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Edital 19/2020
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Edital 18/2020
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Portaria 272/2020
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Portaria 271/2020
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Resolução 53/2020 ad referendum
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Resolução 54/2020 ad referendum
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Portaria 270/2020 - revogada
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Retificação da Resolução 52/2020
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Ata 05/2020
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Ata 16/2020 - Reunião Extraordinária
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Portaria 267/2020 - revogado
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Portaria 269/2020
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Portaria 268/2020
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Ata 15/2020 - Reunião Extraordinária
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Resolução 50/2020
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Resolução 52/2020 - Retificada
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Ata 07/2020 - Reunião Ordinária
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Resolução 46/2020
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Resolução 48/2020 - retificada
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Resolução 51/2020