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Resolução 013/2023
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Ata 002/2023 - Reunião Ordinária
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Portaria 386/2023 - revogada
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Portaria 281/2022 - revogada
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Portaria 067/2023
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Portaria 074/2023
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Portaria 057/2021 - revogada
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Portaria 075/2023
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Portaria 312/2022 - revogada
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Portaria 084/2023
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Portaria 086/2023
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Portaria 354/2022 - revogada
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Retificação da Resolução 056/2022
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Portaria 087/2023
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Portaria 070/2023
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Portaria 081/2023
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Portaria 088/2023
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