Identificador Ordenação ascendente Título Nível de descrição Datas do recurso relacionado Documentos digitalizados
RT_48_2020 Retificação da Resolução 48/2020 Item 2020-10-05 Ver
50_2020 Resolução 50/2020 Item 2020-09-08 Ver
52_2020 Resolução 52/2020 - Retificada Item 2020-09-08 Ver
53_2020 Resolução 53/2020 ad referendum Item 2020-09-15 Ver
56_2020 Resolução 56/2020 Item 2020-10-19 Ver
57_2020 Resolução 57/2020 Item 2020-10-19 Ver
58_2020 Resolução 58/2020 Item 2020-10-19 Ver
63_2020 Resolução 63/2020 Item 2020-11-09 Ver
005_2020 Resolução 005/2020 Item 2020-03-09 Ver
008_2020 Resolução 008/2020 Item 2020-04-27 Ver
013_2020 Resolução 013/2020 Item 2020-05-11 Ver
015_2020 Resolução 015/2020 Item 2020-05-11 Ver
016_2020 Resolução 016/2020 - retificada Item 2020-05-11 Ver
RT_019_2020 Retificação da Resolução 019/2020 Item 2021-02-25 Ver
RT2_019_2020 Retificação da Resolução 019/2020 Item 2021-04-13 Ver
020_2020 Resolução 020/2020 Item 2020-05-18 Ver
022_2020 Resolução 022/2020 Item 2020-05-18 Ver
31_2020 Resolução 31/2020 Item 2020-08-10 Ver
34_2020 Resolução 34/2020 Item 2020-08-10 Ver
39_2020 Resolução 39/2020 Item 2020-08-31 Ver
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