Resoluções Lista de inventário

Identificador Título Ordenação descendente Nível de descrição Datas do recurso relacionado Documentos digitalizados
49_2020 Resolução 49/2020 - revogada Item 2020-09-8 Ver
49_2019 Resolução 49/2019 Item 2019-08-28 Ver
49_2018 Resolução 49/2018 Item 2018/10/18 Ver
49_2017 Resolução 49/2017 Item 2017/11/29 Ver
49_2016 Resolução 49/ 2016 Item 2016-11-16 Ver
48_2020 Resolução 48/2020 - retificada Item 2020-09-08 Ver
48_2019 Resolução 48/2019 Item 2019-08-26 Ver
48_2017 Resolução 48/2017 Item 2017-11-08 Ver
48_2016 Resolução 48/ 2016 Item 2016-10-27 Ver
47_2020 Resolução 47/2020 Item 2020-09-08 Ver
47_2019 Resolução 47/2019 Item 2019-08-26 Ver
47_2018 Resolução 47/2018 Item 2018/10/15 Ver
47_2017 Resolução 47/2017 Item 2017-11-08 Ver
47_2016 Resolução 47/ 2016 Item 2016-10-27 Ver
46_2020 Resolução 46/2020 Item 2020-09-8 Ver
46_2019 Resolução 46/2019 Item 2019-08-26 Ver
46_2018 Resolução 46/2018 Item 2018/10/15 Ver
46_2017 Resolução 46/2017 Item 2017-11-08 Ver
46_2016 Resolução 46/ 2016 Item 2016-10-19 Ver
45_2020 Resolução 45/2020 Item 2020-08-31 Ver
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