Resoluções Lista de inventário

Identificador Ordenação ascendente Título Nível de descrição Datas do recurso relacionado Documentos digitalizados
013_2022 Resolução 013/2022 Item 2022-04-11 Ver
013_2023 Resolução 013/2023 Item 2023-05-15 Ver
013_2024 Resolução 013/2024 Item 2024-03-11 Ver
014/2020 Resolução 014/2020 Item 2020-05-11 Ver
014_2021 Resolução 014/2021 Item 2021-04-12 Ver
014_2022 Resolução 014/2022 - retificado Item 2022-04-11 Ver
014_2023 Resolução 014/2023 Item 2023-06-12 Ver
014_2024 Resolução 014/2024 Item 2024-03-11 Ver
015_2020 Resolução 015/2020 Item 2020-05-11 Ver
015_2021 Resolução 015/2021 Item 2021-04-12 Ver
015_2022 Resolução 015/2022 ad referendum Item 2022-04-20 Ver
015_2023 Resolução 015/2023 Item 2023-06-26 Ver
015_2024 Resolução 015/2024 Item 2024-03-11 Ver
016_2020 Resolução 016/2020 - retificada Item 2020-05-11 Ver
016_2021 Resolução 016/2021 Item 2021-04-12 Ver
016_2022 Resolução 016/2022 Item 2022-05-08 Ver
016_2023 Resolução 016/2023 Item 2023-07-10 Ver
016_2024 Resolução 016/2024 ad referendum - revogada Item 2024-03-21 Ver
016_202_RT Retificação da Resolução 016/2020 Item 2021-12-14 Ver
017_2020 Resolução 017/2020 Item 2020-05-18 Ver
Resultados 61 a 80 de 552