Resoluções Lista de inventário

Identificador Ordenação descendente Título Nível de descrição Datas do recurso relacionado Documentos digitalizados
52_2019 Resolução 52/2019 Item 2019-10-07 Ver
52_2018 Resolução 52/2018 Item 2018/11/12 Ver
52_2017 Resolução 52/2017 Item 2017/11/29 Ver
52_2016 Resolução 52/2016 Item 2016-12-16 Ver
51_2020 Resolução 51/2020 Item 2020-09-08 Ver
51_2019 Resolução 51/2019 Item 2019-10-07 Ver
51_2018 Resolução 51/2018 Item 2018/11/12 Ver
51_2017 Resolução 51/2017 Item 2017/11/29 Ver
51_2016 Resolução 51/2016 Item 2016-11-16 Ver
50_2020 Resolução 50/2020 Item 2020-09-08 Ver
50_2019 Resolução 50/2019 Item 2019-10-07 Ver
50_2018 Resolução 50/2018 Item 2018/11/01 Ver
50_2017 Resolução 50/2017 Item 2017/11/29 Ver
50_2016 Resolução 50/2016 Item 2016-11-24 Ver
49_2020 Resolução 49/2020 - revogada Item 2020-09-8 Ver
49_2019 Resolução 49/2019 Item 2019-08-28 Ver
49_2018 Resolução 49/2018 Item 2018/10/18 Ver
49_2017 Resolução 49/2017 Item 2017/11/29 Ver
49_2016 Resolução 49/ 2016 Item 2016-11-16 Ver
48_2020 Resolução 48/2020 - retificada Item 2020-09-08 Ver
Resultados 61 a 80 de 551