Resoluções Lista de inventário

Identificador Título Nível de descrição Datas do recurso relacionado Ordenação descendente Documentos digitalizados
023_2023 Resolução 023/2023 ad referendum Item 2023-08-17 Ver
019_2023 Resolução 019/2023 Item 2023-08-14 Ver
020_2023 Resolução 020/2023 Item 2023-08-14 Ver
021_2023 Resolução 021/2023 Item 2023-08-14 Ver
016_2023 Resolução 016/2023 Item 2023-07-10 Ver
018_2023 Resolução 018/2023 Item 2023-07-10 Ver
017_2023 Resolução 017/2023 Item 2023-07-10 Ver
015_2023 Resolução 015/2023 Item 2023-06-26 Ver
014_2023 Resolução 014/2023 Item 2023-06-12 Ver
056_2022_RT Retificação da Resolução 056/2022 Item 2023-05-31 Ver
013_2023 Resolução 013/2023 Item 2023-05-15 Ver
012_2023 Resolução 012/2023 Item 2023-05-15 Ver
009_2023 Resolução 009/2023 Item 2023-04-10 Ver
010_2023 Resolução 010/2023 Item 2023-04-10 Ver
011_2023 Resolução 011/2023 Item 2023-04-10 Ver
Resolução 007/2023 Item 2023-04-10 Ver
008_2023 Resolução 008/2023 Item 2023-04-10 Ver
004_2023 Resolução 004/2023 Item 2023-03-30 Ver
003_2023 Resolução 003/ 2023 - anulada Item 2023-03-27 Ver
002_2023 Resolução 002/2023 Item 2023-03-13 Ver
Resultados 61 a 80 de 552