Resoluções Lista de inventário

Identificador Título Nível de descrição Datas do recurso relacionado Ordenação ascendente Documentos digitalizados
46_2020 Resolução 46/2020 Item 2020-09-8 Ver
48_2020 Resolução 48/2020 - retificada Item 2020-09-08 Ver
51_2020 Resolução 51/2020 Item 2020-09-08 Ver
49_2020 Resolução 49/2020 - revogada Item 2020-09-8 Ver
47_2020 Resolução 47/2020 Item 2020-09-08 Ver
53_2020 Resolução 53/2020 ad referendum Item 2020-09-15 Ver
54_2020 Resolução 54/2020 ad referendum Item 2020-09-15 Ver
52_2020_RT Retificação da Resolução 52/2020 Item 2020-09-15 Ver
RT_48_2020 Retificação da Resolução 48/2020 Item 2020-10-05 Ver
56_2020 Resolução 56/2020 Item 2020-10-19 Ver
57_2020 Resolução 57/2020 Item 2020-10-19 Ver
58_2020 Resolução 58/2020 Item 2020-10-19 Ver
55_2020 Resolução 55/2020 Item 2020-10-19 Ver
59_2020 Resolução 59/2020 Item 2020-10-19 Ver
60_2020 Resolução 60/2020 Item 2020-11-03 Ver
63_2020 Resolução 63/2020 Item 2020-11-09 Ver
62_2020 Resolução 62/2020 Item 2020-11-09 Ver
61_2020 Resolução 61/2020 - revogada Item 2020-11-09 Ver
64_2020 Resolução 64/2020 Item 2020-11-19 Ver
RT_61_2020 Retificação da Resolução 61/2020 Item 2020-11-19 Ver
Resultados 281 a 300 de 551