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Resolução 64/ 2019
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Resolução 38/2019
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Resolução 22/2019
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Resolução 019/ 2019
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Resolução 16/2019
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Resolução 02/2018
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Resolução 55/2017
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Resolução 56/2017
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Resolução 42/2017
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Resolução 38/2017
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Resolução 35/2017
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Ata 08/2017 - Reunião Ordinária
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Resolução 31/2017
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Resolução 25/2017
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Ata 06/2017 - Reunião Ordinária
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Resolução 24/2017
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Resolução 56/2016
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Resolução 53/2016
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Resolução 54/2016