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Ata 07/2016 - Reunião Extraordinária
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Ata 05/2017 - Reunião Ordinária
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Resolução 45/ 2016
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Resolução 14/2017
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Resolução 31/2018
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Ata 04/ 2019
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Portaria 205/2020
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Portaria 206/2020 - revogada
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Portaria 62/2021
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Portaria 96/2020 - revogada
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Edital 004/2017
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Edital 005/2017
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Portaria 007/2023
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Portaria 241/2023
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Portaria 340/2023
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Portaria 396/2023
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Portaria 360/2018 - revogada
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Portaria 105/2019 - revogada
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Portaria 144/2019
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Portaria 149/2019