Resolução 031/2022 ad referendum - retificada
Resolução 022/2021 - ad referendum
Resolução 024/2023 ad referendum
Resolução 032/2023 ad referendum
Resolução 045/2021 - ad referendum
Resolução 046/2021 ad referendum
Resolução 061/2023 ad refenrendum
Resolução 001/2022 ad referendum
Resolução Ad Referendum 56/ 2019
Resolução 031/2023 ad referendum
Resolução 46/2019
Resolução 47/2019
Resolução 48/2019
Resolução 51/2019
Resolução 023/2020
Resolução 51/2020
Resolução 62/2020
Resolução 64/2020
Resolução 012/2021
Resolução 038/2021
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