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Resolução 031/2022 ad referendum - retificada
Resolução 022/2021 - ad referendum
Resolução 024/2023 ad referendum
Resolução 032/2023 ad referendum
Resolução 045/2021 - ad referendum
Resolução 046/2021 ad referendum
Resolução 061/2023 ad refenrendum
Resolução 001/2022 ad referendum
Resolução 031/2023 ad referendum
Resolução 023/2020
Resolução 51/2020
Resolução 64/2020
Resolução 012/2021
Resolução 038/2021
Resolução 36/2020
Resolução 008/2021
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