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Resolução 29/2020
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Resolução 61/2020 - revogada
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Resolução 69/2020
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Resolução 010/2021
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Resolução 024/2021 - revogada
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Resolução 079/2021
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Resolução 063/2022
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Resolução 07/ 2016
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Resolução 12/ 2016
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Resolução 45/ 2016
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Resolução 14/2017
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Resolução 41/2017
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Resolução 29/2018
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Resolução 34/2018
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Edital 030/2019
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Edital 046/2019
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Edital 04/2021 - anulado
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Edital 44/2021
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Edital 013/2018
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Portaria 314/2021
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