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Resolução 020/2020
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Resolução 019/2020 - retificada
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Resolução 023/2020
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Resolução 024/2020
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Resolução 025/2020 ad referendum
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Resolução 26/2020
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Resolução 27/2020
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Resolução 28/2020
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Resolução 29/2020
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Resolução 31/2020
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Resolução 34/2020
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Resolução 33/2020 - retificada
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Resolução 32/2020
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Resolução 30/2020
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Resolução 35/2020 - revogada
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Resolução 36/2020
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