Resolução 56/2020
Resolução 57/2020
Resolução 58/2020
Resolução 014/2021
Resolução 060/2021 - anulada
Resolução 001/2022 ad referendum
Resolução 57/2017
Resolução 28/2018
Resolução 38/2018
Resolução 44/2018
Resolução Ad Referendum 56/ 2019
Resolução 61/2019
Resolução 31/2020
Resolução 031/2023 ad referendum
Resolução 46/2019
Resolução 47/2019
Resolução 48/2019
Resolução 51/2019
Resolução 023/2020
Resolução 51/2020
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