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Resolução 039/2024 ad referendum - revogada
Resolução 029/2024 - revogada
Resolução 018/2024 ad referendum - revogada
Resolução 016/2024 ad referendum - revogada
Resolução 001/2024 ad referendum - revogada
Resolução 057/2023 ad referendum
Resolução 059/2023
Resolução 056/2023 - ad referendum
Resolução 053/2023 - revogada
Resolução 047/2023
Resolução 023/2023 ad referendum
Resolução 014/2023
Resolução 004/2023
Resolução 056/2022 - retificada
Resolução 053/2022
Resolução 047/2022 ad referendum
Resolução 032/2022
Resolução 025/2022
Resolução 015/2022 ad referendum
Resolução 004/2022
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