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Resolução 34/2019
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Resolução 38/2019
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Portaria 192/2019
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Resolução 32/2019
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Resolução 33/2019
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Resolução 36/2019
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Portaria 193/2019
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Portaria 185/2019
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Portaria 186/2019
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Portaria 190/2019 - revogada
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Portaria 189/2019
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Portaria 173/2019
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Portaria 179/2019
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Portaria 181/2019
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Portaria 154/2019
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