Portaria 196/2020 - revogada
Portaria 357/2021
Portaria 356/2021
Portaria 355/2021
Ata 07/2021 - Reunião Ordinária
Ata 06/2021 - Reunião Ordinária
Ata 05/2021 - Reunião Ordinária
Ata 04/2021 - Reunião Ordinária
Retificação da Resolução 068/2021
Resolução 068/2021
Retificação da Resolução 067/2021
Resolução 067/2021
Ata 05/2021 - Reunião Extraordinária
Ata 09/2021 - Reunião Ordinária
Resolução 062 ad referendum - retificada
Resolução 061/2021 ad referendum - retificado
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