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Resolução 013/2021
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Resolução 012/2021
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Resolução 010/2021
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Resolução 008/2021
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Resolução 004/2021
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Resolução 002/2021
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Resolução 001/2022 ad referendum
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Resolução 04/2017
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Edital 44/2021
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Edital 040/2021
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Edital 38/2021 - anulado
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Edital 36/2021
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Resolução 061/2021 ad referendum - retificado
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Resolução 056/2021
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Resolução  022/2021 - ad referendum
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Resolução 024/2021 - revogada
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Portaria 314/2021
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Resolução 35/2020 - revogada
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Resolução 49/2020 - revogada
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Resolução 50/2020
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