Resolução 019/2020 - retificada
Resolução 020/2020
Resolução 021/2020
Resolução 022/2020
Resolução 023/2020
Resolução 024/2020
Resolução 025/2020 ad referendum
Resolução 26/2020
Resolução 27/2020
Resolução 28/2020
Resolução 29/2020
Resolução 30/2020
Resolução 31/2020
Resolução 32/2020
Resolução 33/2020 - retificada
Resolução 34/2020
Resolução 35/2020 - revogada
Resolução 36/2020
Resolução 37/2020
Resolução 38/2020
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