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Resolução 38/2017
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Resolução 50/2017
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Resolução 51/2017
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Resolução 52/2017
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Resolução 54/2017
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Resolução 60/2017
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Resolução 03/2018
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Resolução 07/2018
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Resolução 18/2018
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Resolução 21/2018
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Resolução 22/2018
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Resolução 30/2018
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Resolução 33/2018
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Resolução 35/2018
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Resolução 001/2023
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Resolução 003/ 2023 - anulada
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Resolução 009/2023
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Resolução 010/2023
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Resolução 011/2023
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Resolução 019/2023
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