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Portaria 105/2020 - revogada
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Portaria 106/2020
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Portaria 96/2020 - revogada
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Portaria 107/2020
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Portaria 109/2020
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Edital 09/2020 - anulado
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Portaria 110/2020
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Resolução 013/2020
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Resolução 015/2020
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Resolução 016/2020 - retificada
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Resolução 011/2020
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Resolução 012/2020
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Ata 03/2020 - Reunião Ordinária
Ata 03/2020 - Reunião Ordinária
Resolução 014/2020
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Resolução 020/2020
Resolução 020/2020
Resolução 022/2020
Resolução 022/2020
Resolução 021/2020
Resolução 021/2020
Ata 02/2020 - Reunião Extraordinária
Ata 02/2020 - Reunião Extraordinária
Resolução 017/2020
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Resolução 018/2020
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