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Retificações das Portarias 192, 193, 194 e 195 de 2017
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Retificação da Portaria 414/2017
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Resolução Ad Referendum 56/ 2019
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Resolução Ad Referendum 40/2019
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Resolução 63/ 2019
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Resolução 62/ 2019
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Resolução 60/2017
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Resolução 59/2017
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Resolução 59/2016
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Resolução 58/2017
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Resolução 58/2016
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Resolução 57/2017
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Resolução 57/2016
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Resolução 56/2018
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Resolução 56/2017
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Resolução 56/2016
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Resolução 55/2018
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Resolução 55/2017
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Resolução 55/2016
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Resolução 54/2018