Resolução 023/2020
Resolução 51/2020
Resolução 64/2020
Resolução 012/2021
Resolução 022/2021 - ad referendum
Resolução 038/2021
Edital 25/2021
Portaria 323/2022 - revogada
Portaria 257/2021 - revogada
Portaria 259/2021 - revogada
Portaria 297/2021 - revogada
Resolução 024/2023 ad referendum
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Portaria 074/2023
Portaria 310/2023 - revogada
Resolução 014/2021
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Resolução 31/2020
Portaria 98/2020
Portaria 107/2021
