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Resolução 001/ 2015 - revogada
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Ata 01/2016 - Reunião Ordinária
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Resolução 05/2016
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Resolução 04/2016
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Ata 05/2016 - Reunião Ordinária
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Resolução 33/ 2016
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Resolução 039/ 2016
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Resolução 40/ 2016
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Resolução 041/ 2016
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Resolução 53/2016
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Resolução 54/2016
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Resolução 56/2016
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Resolução 25/2017
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Ata 06/2017 - Reunião Ordinária
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Resolução 24/2017
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Resolução 31/2017
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Ata 08/2017 - Reunião Ordinária
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Resolução 35/2017
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Resolução 38/2017
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Resolução 42/2017