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Resolução 64/ 2019
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Resolução 56/2017
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Portaria 49/2021
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Portaria 404/2017
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Portaria 403/2017
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Resolução 38/2019
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Resolução 38/2017
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Portaria 379/2016
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Portaria 376/2023
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Portaria 373/2017
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Portaria 370/2021 - retificada
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Portaria 369/2022 - revogado
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Portaria 367/2021
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