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Ata 01/2016 - Reunião Ordinária
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Ata 02/2016 - Reunião Ordinária
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Resolução 07/ 2016
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Ata 05/2016 - Reunião Ordinária
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Resolução 12/ 2016
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Resolução 26/ 2016
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Resolução 31/2016
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Resolução 32/ 2016
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Resolução 45/ 2016
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Resolução 04/2017
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Resolução 03/2017
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Resolução 14/2017
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Resolução 20/2017
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Ata 06/2017 - Reunião Ordinária
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Resolução 41/2017
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Resolução 60/2017
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Resolução 03/2018
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Resolução 29/2018
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Resolução 15/2019
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Resolução 49/2019