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Resolução 022/2021 - ad referendum
Resolução 024/2023 ad referendum
Resolução 032/2023 ad referendum
Resolução 045/2021 - ad referendum
Resolução 046/2021 ad referendum
Resolução 061/2023 ad refenrendum
Resolução 001/2022 ad referendum
Resolução Ad Referendum 56/ 2019
Resolução 031/2023 ad referendum
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