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Resolução 46/2019
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Resolução 47/2019
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Resolução 48/2019
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Resolução 51/2019
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Resolução 023/2020
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Resolução 51/2020
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Resolução 62/2020
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Resolução 64/2020
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Resolução 012/2021
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Resolução 022/2021 - ad referendum
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Resolução 038/2021
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Ata 04/2018 - Reunião Ordinária
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Resolução 33/2018
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Resolução 35/2018
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Edital 11/2020
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Edital 18/2020
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Edital 03/2021 - anulado
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Edital 25/2021
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Portaria 323/2022 - revogada
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Portaria 257/2021 - revogada