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Portaria 99/2021 - revogada
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Portaria 98/2020
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Resolução 69/2020
Resolução 69/2020
Resolução 65/2020
Resolução 65/2020
Resolução 64/2020
Resolução 64/2020
Resolução 63/ 2019
Resolução 63/ 2019
Resolução 62/2020
Resolução 62/2020
Resolução 61/2019
Resolução 61/2019
Resolução 60/2019
Resolução 60/2019
Resolução 59/2020
Resolução 59/2020
Resolução 58/2020
Resolução 58/2020
Resolução 57/2020
Resolução 57/2020
Resolução 57/2017
Resolução 57/2017
Resolução 56/2020
Resolução 56/2020
Resolução Ad Referendum 56/ 2019
Resolução Ad Referendum 56/ 2019
Resolução 51/2020
Resolução 51/2020
Resolução 51/2019
Resolução 51/2019
Resolução 48/2019
Resolução 48/2019
Resolução 47/2019
Resolução 47/2019
Resolução 46/2019
Resolução 46/2019
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