Resolução 031/2022 ad referendum - retificada
Resolução 045/2021 - ad referendum
Resolução 046/2021 ad referendum
Resolução 032/2023 ad referendum
Resolução 56/2018
Resolução 24/2019
Resolução 28/2019
Resolução 60/2019
Resolução 49/2020 - revogada
Resolução 059/2021 - revogada
Resolução 20/2017
Resolução 54/2018
Resolução 06/ 2019
Resolução 017/2020
Resolução 018/2020
Resolução 30/2020
Resolução 018/2021 - revogada
Resolução 079/2021
Resolução 044/2022
Resolução 26/2017
