Resolução 017/2024 ad referendum
Resolução 048/2023 - revogada
Resolução 032/2023 ad referendum
Resolução 044/2022
Resolução 031/2022 ad referendum - retificada
Resolução 079/2021
Resolução 060/2021 - anulada
Resolução 059/2021 - revogada
Resolução 046/2021 ad referendum
Resolução 045/2021 - ad referendum
Resolução 018/2021 - revogada
Resolução 50/2020
Resolução 52/2020 - Retificada
Resolução 49/2020 - revogada
Resolução 35/2020 - revogada
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Resolução 023/2020
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