Resolução 031/2022 ad referendum - retificada
Resolução 032/2023 ad referendum
Resolução 017/2024 ad referendum
Resolução 045/2021 - ad referendum
Resolução 046/2021 ad referendum
Resolução 37/2018
Resolução 29/2019
Resolução 51/2019
Resolução 023/2020
Resolução 26/2020
Resolução 35/2020 - revogada
Resolução 33/2018
Resolução 56/2018
Resolução 24/2019
Resolução 28/2019
Resolução 60/2019
Resolução 49/2020 - revogada
Resolução 059/2021 - revogada
Resolução 20/2017
Resolução 54/2018
