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Resolução 37/2018
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Resolução 29/2019
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Resolução 51/2019
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Resolução 023/2020
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Resolução 26/2020
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Resolução 35/2020 - revogada
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Ata 04/2018 - Reunião Ordinária
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Resolução 33/2018
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Edital 11/2020
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Portaria 102/2021
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Portaria 335/2021
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Edital 28/2021
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Edital 38/2021 - anulado
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Resolução 032/2023 ad referendum
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Resolução 017/2024 ad referendum
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Portaria 254/2019
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Resolução 50/2020
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Resolução 52/2020 - Retificada
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Resolução 060/2021 - anulada
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Ata 02/2019 - Reunião Ordinária