Resolução 041/2023
Resolução 043/2023
Resolução 039/2023
Resolução 048/2023 - revogada
Resolução 034/2023 ad referendum
Resolução 035/2023 ad referendum
Resolução 036/2023 ad referendum
Resolução 037/2023 ad referendum
Resolução 033/2023 ad referendum
Resolução 031/2023 ad referendum
Resolução 032/2023 ad referendum
Resolução 027/2023
Resolução 026/2023 - revogada
Resolução 030/2023
Resolução 029/2023
Resolução 028/2023
Resolução 025/2023 ad referendum
Resolução 024/2023 ad referendum
Resolução 022/2023 ad referendum
Resolução 023/2023 ad referendum
Resultados 41 a 60 de 549
