Resolução 058/2023
Resolução 061/2023 ad refenrendum
Resolução 022/2023 ad referendum
Resolução 013/2023
Resolução 062/2022
Resolução 063/2022
Resolução 052/2022 ad referendum
Resolução 001/2022 ad referendum
Resolução 078/2021
Resolução 079/2021
Resolução 061/2021 ad referendum - retificado
Resolução 056/2021
Resolução 024/2021 - revogada
Resolução 022/2021 - ad referendum
Resolução 014/2021
Resolução 021/2021
Resolução 012/2021
Resolução 013/2021
Resolução 010/2021
Resolução 008/2021
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