Resolução 029/2022
Resolução 030/2022
Resolução 024/2022 ad referendum
Resolução 023/2022 ad referendum
Resolução 019/2022
Resolução 020/2022
Resolução 017/2022
Resolução 018/2022
Resolução 022/2022
Resolução 021/2022
Resolução 016/2022
Resolução 015/2022 ad referendum
Retificação da Resolução 014/2022
Resolução 013/2022
Resolução 011/2022
Resolução 012/2022
Resolução 014/2022 - retificado
Resolução 010/2022 ad referendum
Resolução 009/2022 ad referendum
Resolução 004/2022
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