Resolução 69/2020
Resolução 001/2021
Resolução 010/2021
Resolução 011/2021
Resolução 015/2021
Resolução 017/2021
Resolução 018/2021 - revogada
Resolução 020/2021
Resolução 024/2021 - revogada
Resolução 030/2021
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Resolução 051/2021
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Resolução 062 ad referendum - retificada
Resolução 065/2021 - alterada
Resolução 067/2021
Resolução 070/2021 - retificada
Resolução 077/2021
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Resolução 002/2022 ad referendum
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