Ata 06/2016 - Reunião Ordinária
Ata 08/2016 - Reunião Ordinária
Resolução 12/ 2016
Resolução 32/ 2016
Resolução 34/ 2016
Resolução 009/2020
Resolução 022/2021 - ad referendum
Resolução 031/2021
Resolução 045/2021 - ad referendum
Resolução 046/2021 ad referendum
Resolução 031/2022 ad referendum - retificada
Resolução 044/2022
Resolução 052/2022 ad referendum
Resolução 031/2023 ad referendum
Resolução 032/2023 ad referendum
Edital 09/2020 - anulado
Edital 10/2020
Edital 11/2020
Edital 28/2021
Portaria 102/2021
