Resolução 009/2020
Resolução 29/2020
Resolução 69/2020
Resolução 010/2021
Resolução 024/2021 - revogada
Resolução 079/2021
Resolução 063/2022
Portaria 314/2021
Portaria 96/2020 - revogada
Resolução 061/2023 ad refenrendum
Portaria 324/2023
Portaria 383/2023
Resolução 28/2020
Resolução 36/2020
Resolução 49/2020 - revogada
Resolução 008/2021
Resolução 013/2021
Resolução 056/2021
Resolução 078/2021
Portaria 304/2023