Resolução 006/2020 Ad referendum
Ata 006/2022 - Reunião Ordinária
Resolução 007/2020
Ata 007/2022 - Reunião Ordinária
Ata 007/2023 - Reunião Ordinária
Resolução 008/2020
Ata 008/2022 - Reunião Ordinária
Ata 008/2023 - Reunião Ordinária
Resolução 009/2020
Ata 009/2022- Reunião Ordinária
Ata 009/2023 - Reunião Ordinária
Resolução 010/2020
Ata 010/2022 - Reunião Ordinária
Ata 010/2023 - Reunião Ordinária
Resolução 011/2020
Resolução 012/2020
Resolução 013/2020
Resolução 014/2020
Resolução 015/2020
Resolução 016/2020 - retificada
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