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Resolução 46/2019
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Resolução 47/2019
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Resolução 48/2019
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Portaria 249/2019 - revogada
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Portaria 267/2019 - revogada
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Portaria 288/2019 - revogada
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Resolução 51/2019
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Portaria 290/2019
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Portaria 295/2019
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Portaria 296/2019
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Portaria 297/2019
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Resolução Ad Referendum 56/ 2019
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Resolução 61/2019
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Resolução 60/2019
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Resolução 63/ 2019
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Portaria 98/2020
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Portaria 102/2020 - revogada
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Resolução 023/2020
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Edital 11/2020
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Resolução 31/2020
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