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Edital 013/2018
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Portaria 314/2021
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Portaria 96/2020 - revogada
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Resolução 061/2023 ad refenrendum
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Edital 034/2017
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Portaria 324/2023
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Portaria 383/2023
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Portaria 416/2017
Portaria 416/2017
Portaria 154/2017
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Resolução 49/2019
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Resolução 28/2020
Resolução 28/2020
Resolução 36/2020
Resolução 36/2020
Resolução 49/2020 - revogada
Resolução 49/2020 - revogada
Resolução 008/2021
Resolução 008/2021
Resolução 013/2021
Resolução 013/2021
Resolução 056/2021
Resolução 056/2021
Resolução 078/2021
Resolução 078/2021
Ata 01/2016 - Reunião Ordinária
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Ata 06/2017 - Reunião Ordinária
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Resolução 26/ 2016
Resolução 26/ 2016
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