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Resolução 022/2021 - ad referendum
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Resolução 024/2021 - revogada
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Portaria 256/2021 - revogada
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Portaria 314/2021
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Resolução 056/2021
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Edital 36/2021
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Edital 38/2021 - anulado
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Resolução 061/2021 ad referendum - retificado
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Edital 040/2021
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Edital 44/2021
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Resolução 078/2021
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Resolução 079/2021
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Resolução 001/2022 ad referendum
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Resolução 052/2022 ad referendum
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Resolução 062/2022
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Resolução 063/2022
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Resolução 013/2023
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Portaria 067/2023
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Resolução 022/2023 ad referendum
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Portaria 301/2023 - revogada
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