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Resolução 50/2020
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Resolução 31/2016
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Resolução 04/2017
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Resolução 44/2018
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Resolução 15/2019
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Resolução 61/2019
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Resolução 022/2020
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Resolução 023/2020
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Resolução 26/2020
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Resolução 35/2020 - revogada
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Resolução 51/2020
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Resolução 03/2017
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Resolução 60/2017
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Resolução 03/2018
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Resolução 18/2018
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Resolução 33/2018
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Resolução 35/2018
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Ata 02/2016 - Reunião Ordinária
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Ata 05/2016 - Reunião Ordinária
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Resolução 49/2019