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Resolução 39/2018
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Resolução 013/2023
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Resolução 062/2023
Resolução 062/2023
Ata 08/2017 - Reunião Ordinária
Ata 08/2017 - Reunião Ordinária
Resolução 31/2016
Resolução 31/2016
Resolução 34/ 2016
Resolução 34/ 2016
Edital 045/2019
Edital 045/2019
Portaria 308/ 2016
Portaria 308/ 2016
Portaria 374/2016
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Portaria 407/ 2016
Portaria 407/ 2016
Portaria 421/2016
Portaria 421/2016
Portaria 426/2016
Portaria 426/2016
Portaria 430/2016
Portaria 430/2016
Portaria 020/2017
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Portaria 087/2017
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Portaria 137/2017
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Portaria 153/2017
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Portaria 202/2017 - revogada
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Portaria 203/2017
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Portaria 267/2017
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