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Resolução 031/2022 ad referendum - retificada
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Resolução 061/2021 ad referendum - retificado
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Resolução 001/2024 ad referendum - revogada
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Resolução 37/2019 Ad Referendum
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Resolução 39/2019 Ad Referendum
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Resolução 006/2020 Ad referendum
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Resolução 025/2020 ad referendum
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Resolução 54/2020 ad referendum
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Resolução 037/2021 - ad referendum
Resolução 037/2021 - ad referendum
Resolução 045/2021 - ad referendum
Resolução 045/2021 - ad referendum
Resolução 046/2021 ad referendum
Resolução 046/2021 ad referendum
Resolução 047/2021 - ad referendum
Resolução 047/2021 - ad referendum
Resolução 048/2021 - ad referendum
Resolução 048/2021 - ad referendum
Resolução 010/2022 ad referendum
Resolução 010/2022 ad referendum
Resolução 024/2022 ad referendum
Resolução 024/2022 ad referendum
Resolução 035/2023 ad referendum
Resolução 035/2023 ad referendum
Resolução 056/2023 - ad referendum
Resolução 056/2023 - ad referendum
Resolução  022/2021 - ad referendum
Resolução 022/2021 - ad referendum
Resolução 003/2022 ad referendum
Resolução 003/2022 ad referendum
Resolução 009/2022 ad referendum
Resolução 009/2022 ad referendum
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