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Resolução 031/2022 ad referendum - retificada
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Resolução 018/2024 ad referendum - revogada
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Resolução 016/2024 ad referendum - revogada
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Resolução 061/2021 ad referendum - retificado
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Resolução 001/2024 ad referendum - revogada
Resolução 001/2024 ad referendum - revogada
Resolução 039/2024 ad referendum - revogada
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Resolução 062 ad referendum - retificada
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Resolução 002/2022 ad referendum
Resolução 002/2022 ad referendum
Resolução 023/2022 ad referendum
Resolução 023/2022 ad referendum
Resolução 037/2022 ad referendum
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Resolução 038/2022 ad referendum
Resolução 038/2022 ad referendum
Resolução 047/2022  ad referendum
Resolução 047/2022 ad referendum
Resolução 025/2023 ad referendum
Resolução 025/2023 ad referendum
Resolução 036/2023 ad referendum
Resolução 036/2023 ad referendum
Resolução 037/2023 ad referendum
Resolução 037/2023 ad referendum
Resolução 061/2023 ad refenrendum
Resolução 061/2023 ad refenrendum
Resolução 004/2024 ad referendum
Resolução 004/2024 ad referendum
Resolução 019/2024 ad referendum
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Resolução 035/2024 ad referendum
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Resolução 036/2024 ad referendum
Resolução 036/2024 ad referendum
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