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Edital 09/2020 - anulado
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Edital 10/2020
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Edital 040/2021
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Ata 01/2016 - Reunião Ordinária
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Ata 06/2017 - Reunião Ordinária
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Resolução 26/ 2016
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Resolução 32/ 2016
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Resolução 20/2017
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Resolução 49/2019
Resolução 49/2019
Resolução 28/2020
Resolução 28/2020
Resolução 36/2020
Resolução 36/2020
Resolução 49/2020 - revogada
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Resolução 008/2021
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Resolução 013/2021
Resolução 013/2021
Resolução 056/2021
Resolução 056/2021
Resolução 078/2021
Resolução 078/2021
Portaria 280/2018
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Portaria 311/ 2016
Portaria 311/ 2016
Portaria 304/2023
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Resolução 41/2017
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