Resolução 061/2021 ad referendum - retificado
Resolução 022/2021 - ad referendum
Resolução 022/2023 ad referendum
Resolução 061/2023 ad refenrendum
Resolução 001/2022 ad referendum
Resolução 052/2022 ad referendum
Resolução Ad Referendum 56/ 2019
Resolução 29/2019
Resolução 023/2020
Resolução 26/2020
Resolução 35/2020 - revogada
Resolução 51/2020
Resolução 62/2020
Resolução 66/2020
Resolução 68/2020
Resolução 002/2021
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Resolução 012/2021
Resolução 03/2017
Resolução 60/2017
